Grande parte das estradas brasileiras são administradas pela gestão pública. Apesar de o processo de privatização desse setor ter começado ainda na década de 90, a maioria das estradas brasileiras ainda é responsabilidade dos órgãos públicos designados para regulamentação do setor. Dentre os principais órgãos do segmento rodoviário brasileiro estão o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER).
Um detalhe importante que merece ser destacado é que existem estradas e rodovias que são administradas pelo governo federal, bem como aquelas que são de responsabilidade dos governos estaduais, incluindo o Distrito Federal. Por isso, existem diferentes órgãos para fazer a administração, manutenção, elaboração de projetos para novas vias e melhorias em vias existentes, além da aplicação e gestão de multas efetuadas.
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
O DNIT é um dos órgãos mais conhecidos pelos brasileiros ligados às estradas e rodovias. Como o próprio nome já sugere, esse é um órgão federal e está sob administração do governo federal. Com isso, sua principal atribuição, de forma resumida, é a gestão e execução de vias navegáveis de caráter federal.
Além disso, é importante destacar que o DNIT é o principal órgão federal responsável pela implementação da política desenvolvida visando a administração da infraestrutura do Sistema Federal de Viação (SFV). O SFV corresponde a toda malha viária federal no Brasil, sendo que o DNIT é o órgão que faz a gestão da operação, manutenção, adequação de capacidade, ampliação e restauração do sistema. Com os recursos fornecidos pelo governo federal, fica a cargo do DNIT fazer a gestão do orçamento, bem como a execução das obras previstas.
Outra atribuição importante do DNIT é o fato de que é este órgão o responsável pela determinação de padrões, normas bem como especificações técnicas que visam a elaboração de projetos e execução de obras na malha viária. Também é o DNIT que declara a utilidade pública de bens e propriedades que deverão ser desapropriados para que o SFV seja implantado ou melhorado.
Departamento de Estradas de Rodagem (DER)
O DER, por sua vez, é um órgão executivo rodoviário que faz parte dos governos estaduais brasileiros, bem como o Distrito Federal. Portanto, este órgão possui jurisdição apenas sobre estradas e rodovias que são de caráter estadual. Sob administração do governo estadual local, compete ao DER fazer a gestão de rodovias estaduais.
Dentre suas funções, a principal delas é justamente cumprir e fazer cumprir tanto legislação quanto normas de trânsito. Além disso, o DER também fica encarregado da gestão que inclui planejamento, projeto e regulamentação, além de operar o trânsito de veículos, animais e pedestres. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ainda destaca que está entre as atribuições do DER promover o desenvolvimento da circulação e da segurança dos ciclistas nas estradas e rodovias estaduais.
Fazer a implantação, manutenção e operação do sistema de sinalização nas estradas e rodovias estaduais é outra atribuição importante do DER. Ao órgão também é atribuída a tarefa de coletar dados relativos aos acidentes de trânsito bem como desenvolver estudos sobre as causas.
O DER também é responsável por executar a fiscalização de trânsito no âmbito estadual. Ou seja, o órgão tem autonomia para autuar e aplicar as penalidades previstas no CTB.
Portanto, a partir do que foi destacado fica evidente que a principal diferença nesses dois órgãos é justamente o fato de que o DNIT atua em escala federal, administrando estradas e rodovias federais, enquanto que o DER é um órgão de caráter estadual. Além disso, o DER possui autonomia para aplicação de multas e demais penalidades, algo que não cabe ao DNIT.
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